Atos Oficiais :: Decretos

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03/2026 25/02/2026 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente Exercício Financeiro, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Arquivo 
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02/2026 09/02/2026 Decreta Ponto Facultativo, conforme especifica. Arquivo 
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01/2026 02/01/2026 Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026. Arquivo 
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