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Emendas à Lei Orgânica
Ano
2026
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1 lei em 2026.
Emenda à Lei Orgânica nº 01
05 de outubro de 2026 — Altera o § 2º. do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal.
Autoria:
Poder Executivo
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Publicação
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Parecer Jurídico
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