Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 008/2021
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.
Data: 17/03/2021
Andamento: Projeto Recebido.
Data: 17/03/2021
Andamento: Baixadas as Comissões LJR, FTCEE e ESPBES. - REGIME DE URGÊNCIA.
Data: 17/03/2021
Andamento: Parecer Jurídico
Data: 18/03/2021
Andamento: Pareceres pela aprovação do projeto.
Data: 19/03/2021
Andamento: Aprovação em 1º. turno, por unanimidade do plenário.
Data: 22/03/2021
Andamento: Aprovação do projeto em 2º. turno, por unanimidade do plenário.
Data: 22/03/2021
Andamento: Transformado na Lei Municipal nº. 1298/2021.