e-SIC — Acesso à Informação

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que institui que, desde 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e entidades do Governo. Para cumprir a legislação e dar mais transparência aos trâmites da administração pública, a Câmara Municipal disponibiliza o módulo e-SIC — Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão.

Com o SIC, qualquer cidadão — pessoa física ou jurídica — pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação. Não obtendo resposta, é possível entrar com recurso na Ouvidoria da entidade.

Rol das informações desclassificadas

A Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo

No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.