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| 05/2025 | 26/09/2025 | DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO ABAIXO RELACIONADOS E AUTORIZA DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS. |
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| 04/2025 | 10/03/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 80, caput do Regimento Interno. |
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| 03/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre o regime de adiantamento, regulamentação das compras de pequeno vulto e as prestações de serviços de pronto pagamento, prevista no art. 95, § 2º, da Lei 14.133 de 1º. de abril de 2021, para aplicabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras. |
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| 02/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 36, § 7º, dos artigos 39 a 45 e criação dos artigos 45-A e 45-B do Regimento Interno. |
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| 01/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a alteração do artigo 2º. do Regimento Interno. |
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