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Lei Orgânica
Ano
1993
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4 documentos em 1993.
Lei Orgânica nº 001/1993
13 de setembro de 1993 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Lei Orgânica nº 001/1993
13 de setembro de 1993 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Lei Orgânica nº 000/1993
13 de setembro de 1993 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Lei Orgânica nº 000/1993
13 de setembro de 1993 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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