Atos Oficiais :: Leis

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1447/2024 25/11/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Laranjeiras para o Exercício Financeiro de 2025. Arquivo 
1446/2024 05/11/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo apoiar a realização do XXVI Rodeio Crioulo Interestadual CTG Nova Querência e dá outras providências. Arquivo 
1445/2024 21/10/2024 Autoriza o chefe do Poder Executivo a apoiar a realização do Concurso Cultural Natal Iluminado 3ª Edição, a ser realizado no Município e dá outras providências. Arquivo 
1444/2024 29/07/2024 Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências. Arquivo 
1443/2024 01/07/2024 Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
1442/2024 26/06/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Arquivo 
1441/2024 17/06/2024 Regulamenta os Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Nova Laranjeiras, em especial o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com Pagamento em Títulos, previstos no Plano Diretor Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências. Arquivo 
1440/2024 17/06/2024 Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
1439/2024 17/06/2024 Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Nova Laranjeiras e da outras providências. Arquivo 
1438/2024 17/06/2024 Regulamenta o direito de preempção no Município de Nova Laranjeiras e da outras providências. Arquivo 
1437/2024 17/06/2024 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providencias. Arquivo 
1436/2024 17/06/2024 Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providencias. Arquivo 
1435/2024 17/06/2024 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos; revoga demais alteração posteriores, e dá outras providências. Arquivo 
1434/2024 17/06/2024 Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
1433/2024 17/06/2024 Dispõe sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
1432/2024 17/06/2024 Delimita o Novo Perímetro Urbano da Sede do Município de Nova Laranjeiras/PR e dos Distritos de Guaraí, Guaraní e Rio da Prata e dá outras providências. Arquivo 
1431/2024 17/06/2024 Dispõe sobre o Novo Plano Diretor Municipal do Município de Nova Laranjeiras /PR e dá outras providências. Arquivo 
1430/2024 16/04/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. Arquivo 
1429/2024 09/04/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial e dá outras providências. Arquivo 
1428/2024 02/04/2024 Dispõe sobre a criação do Sistema de Ouvidoria Geral do Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
1427/2024 12/03/2024 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Arquivo 
1426/2024 12/03/2024 Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fins de adequação a Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022. Arquivo 
1425/2024 05/03/2024 Altera o anexo VI da Lei 1.379/2023 e dá outras providências. Arquivo 
1424/2024 06/02/2024 Concede Revisão Geral Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. Arquivo 
1423/2024 06/02/2024 Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. Arquivo 
1422/2024 06/02/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº. 1.379 de 27 de março de 2023. Arquivo 
1421/2024 06/02/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências. Arquivo