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Leis Municipais

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29 leis em 2026.

Lei nº 1545/2026 31 de julho de 2026 — Denomina Unidade Básica de Saúde Amilton Ferreira Gomes.

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Lei nº 1544/2026 24 de julho de 2026 — Denomina Estrada Rural Elisandro Matzech.

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Lei nº 1543/2026 17 de julho de 2026 — Altera a Lei Municipal 1208/2019, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético em Bovinos Leiteiros e de Corte no mu…

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Lei nº 1542/2026 17 de julho de 2026 — Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da a…

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Lei nº 1541/2026 17 de julho de 2026 — Altera Leis Municipais 388/2004, 712/2010 e 956/2013 e dá outras providências.

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Lei nº 1540/2026 08 de julho de 2026 — DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL RANDOLPHO DE PAULA TEIXEIRA

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Lei nº 1539/2026 01 de julho de 2026 — Altera Lei Municipal nº. 155/1996 e dá outras providências.

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Lei nº 1538/2026 22 de junho de 2026 — Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2027 e dá …

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Lei nº 1537/2026 15 de junho de 2026 — Dispõe sobre restrições a contratações e investidura a cargos públicos de pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres…

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Lei nº 1536/2026 01 de junho de 2026 — DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOÁ-LO À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - A…

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Lei nº 1535/2026 22 de maio de 2026 — DENOMINA UBS FELICIA WIELINSKI LITWIN

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Lei nº 1534/2026 22 de maio de 2026 — INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC…

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Lei nº 1533/2026 28 de abril de 2026 — DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE IDOLINO BRUSTOLIN BALBINOTI

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Lei nº 1532/2026 08 de abril de 2026 — DENOMINA LINHA BEIRA RIO - ANTONIO ERACILDO DE MOURA

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Lei nº 1531/2026 07 de abril de 2026 — CRIA VAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL.

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Lei nº 1530/2026 31 de março de 2026 — Altera a Lei Municipal 1477/2025 e dá outras providências.

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Lei nº 1529/2026 31 de março de 2026 — Denomina Unidade Básica de Saúde Levino da Silva

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Lei nº 1528/2026 30 de março de 2026 — Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1231, de 30 de agosto de 2019, para adequação do Sistema de Controle Interno à Constitui…

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Lei nº 1527/2026 30 de março de 2026 — Denomina Rua Antônio Maróstica.

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Lei nº 1526/2026 18 de março de 2026 — Denomina Rua Adelina Passarin.

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Lei nº 1525/2026 11 de março de 2026 — Denomina Rua Projetada N, localizado no Loteamento Alto dos Laranjais, na sede do Município de Nova Laranjeiras.

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Lei nº 1524/2026 04 de março de 2026 — Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, institui o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

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Lei nº 1523/2026 13 de fevereiro de 2026 — Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da …

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Lei nº 1522/2026 13 de fevereiro de 2026 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providênc…

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Lei nº 1521/2026 02 de fevereiro de 2026 — Denomina Ponte Floriano Wrublak, na localidade do Rio da Prata, Linha Wrublak, no município de Nova Laranjeiras.

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Uma Nova Laranjeiras mais forte se constrói com participação.