Atos Oficiais :: Leis

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1430/2024 16/04/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. Arquivo 
1429/2024 09/04/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial e dá outras providências. Arquivo 
1428/2024 02/04/2024 Dispõe sobre a criação do Sistema de Ouvidoria Geral do Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
1427/2024 12/03/2024 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Arquivo 
1426/2024 12/03/2024 Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fins de adequação a Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022. Arquivo 
1425/2024 05/03/2024 Altera o anexo VI da Lei 1.379/2023 e dá outras providências. Arquivo 
1424/2024 06/02/2024 Concede Revisão Geral Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. Arquivo 
1423/2024 06/02/2024 Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. Arquivo 
1422/2024 06/02/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº. 1.379 de 27 de março de 2023. Arquivo 
1421/2024 06/02/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências. Arquivo