Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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17/2020 12/05/2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Arquivo 
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16/2020 27/04/2020 Autoriza a criação de Programa Municipal para a confecção e distribuição de máscaras como forma de prevenção da COVID-19 e dá outras providências legais que especifica. Arquivo 
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15/2020 26/03/2020 Denomina Rua Ilario Badotti a via pública que menciona. Arquivo 
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14/2020 26/03/2020 Denomina Rua Getúlio Francisco Carbonera a via pública que menciona. Arquivo 
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13/2020 26/03/2020 Denomina Rua Jurema Passarin a via pública que menciona. Arquivo 
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12/2020 26/03/2020 Denomina Rua Padre Mario Minuti a via pública que menciona. Arquivo 
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11/2020 26/03/2020 Denomina Rua Padre Francisco Sozzi a via pública que menciona. Arquivo 
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10/2020 12/03/2020 Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fim de adequação a Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018. Arquivo 
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09/2020 02/03/2020 Denomina a ponte em concreto usinado sobre o leito do Rio Jacutinga, na estrada rural que liga a Comunidade Jacutinga a Sede do Distrito de Rio Guarani. Arquivo 
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08/2020 02/03/2020 Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 7º da Lei nº. 1170, de 7 de maio de 2018. Arquivo 
07/2020 27/02/2020 Denomina ponte em concreto usinado sobre o leito do Rio da Prata, na estrada rural de acesso à Rodovia Municipal João Antônio Wolff à localidade denominada Linha Periquito. Arquivo 
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06/2020 27/02/2020 Denomina ponte em concreto usinado sobre o leito do Rio Veloso, na estrada rural de acesso à Rodovia Municipal João Antônio Wolff à localidade de Rio Veloso. Arquivo 
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05/2020 27/02/2020 Ratifica, conforme especifica as alterações no Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná. Arquivo 
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04/2020 13/02/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Cessão de servidor público municipal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Laranjeiras - APAE. Arquivo 
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03/2020 03/02/2020 Declara de Utilidade Pública Associação de Produtores Rurais Terra Livre de Nova Laranjeiras. Arquivo 
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02/2020 20/01/2020 Autoriza o Município de Nova Laranjeiras a receber imóvel rural em doação com encargo, e dá outras providências. Arquivo 
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02/2020 30/03/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024. Arquivo 
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01/2020 20/01/2020 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências. Arquivo 
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01/2020 27/01/2020 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº. 1064/2015. Arquivo 
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