Número: 10/2022 |
| Data: 13/05/2021 Andamento: Recebimento da preposição. |
| Data: 17/05/2021 Andamento: Apresentação do Projeto de Lei e distribuição de avulsos |
| Data: 26/05/2021 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 08/06/2021 Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do projeto. |
| Data: 11/06/2021 Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia pela tramitação do projeto. |
| Data: 14/06/2021 Andamento: Projeto aprovado em 1º turno por unanimidade do plenário |
| Data: 21/06/2021 Andamento: Projeto aprovado em 2º turno, por unanimidade do plenário. |