Número: 19/2023 |
| Data: 13/09/2023 Andamento: Projeto recebido. |
| Data: 04/10/2023 Andamento: Parecer Jurídico opinando pela admissibilidade e tramitação do projeto. |
| Data: 05/10/2023 Andamento: Emenda Substitutiva nº. 01/2023 apresentada pela Comissão de Legislação. |
| Data: 06/10/2023 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação favorável à tramitação do projeto. |
| Data: 09/10/2023 Andamento: Projeto e cópia da Emenda Substitutiva nº. 01/2023 distribuídas ao Plenário. |
| Data: 16/10/2023 Andamento: Emenda Substitutiva nº. 01/2023, lida, discutida, votada e aprovada por todos os vereadores presentes. Projeto foi APROVADO em 1º Turno por unanimidade do plenário. |
| Data: 23/10/2023 Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno por unanimidade do plenário. Encaminhado para Sanção Municipal. |