Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 33/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder outorga de Concessão de Imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Data: 16/11/2023
Andamento: Projeto recebido.
Data: 23/11/2023
Andamento: Parecer Comissão de Legislação opinando pela tramitação do projeto.
Data: 24/11/2023
Andamento: Parecer da Comissão de Viação opinando pela tramitação do projeto.
Data: 27/11/2023
Andamento: Projeto distribuído a todos os Vereadores.
Data: 04/12/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 1º Turno por unanimidade do plenário.
Data: 11/12/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno por unanimidade do plenário... Encaminhado para sanção municipal.