Pauta da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 09 de setembro:
Entrada:
Projeto de Lei nº 052/2013
SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Nova Laranjeiras.
Em Primeira Discussão:
Projeto de Lei nº 052/2013
SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público municipal de Nova Laranjeiras.
REQUERIMENTO Nº 14/2013
SÚMULA: Requera Instauração de CPI para averiguar possíveis irregularidades em face do repasse de combustíveis.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 29, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 44, e ainda nos termos do parágrafo 1º e 2º do artigo 48 do regimento Interno, REQUER, depois de ouvido o Plenário, seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com respaldo naLei Orgânica Municipal, art. 44 e no Regimento Interno, art. 48.
O referido pedido se justifica em face de averiguar possíveis irregularidades em todos os repasse de combustíveis feito pela Administração Municipal, gestão 2008/2012, tendo em vista, o início de prova adquirido na Sessão Legislativa de data 19/08/2013, no qual restou-se comprovado que, os combustíveis ora repassados pela Administração, não chegaram ao destino a que se destinaram, ou seja, às Associações.
De igual modo, o presente REQUERIMENTO, vem ao encontro do exercício das atribuições do Poder Legislativo, destacado no dever de fiscalizar e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela transparência e moralidade administrativa.