Aprovação em 2º Turno do Projeto de Lei nº. 24/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Caros Munícipes!

Na Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022 (hoje) foi aprovado em 2º Turno e encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei nº. 24/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual possui a seguinte súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Concessão Administrativa de Uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Sua aprovação ocorreu pela Unanimidade dos votos do plenário.

Trata o referido projeto, de Concessão Administrativa de Uso de imóvel urbano medindo 145,00m2, sem benfeitorias, matriculado no CRI da Comarca de Laranjeiras do Sul, sob nº. 29.379, constituído do Lote C, desmembrado da unificação dos Lotes 01, 06, 07 e 08 da Quadra 14, do Loteamento Vila Guaraí da Herveira.

O beneficiário da Concessão é a Central de Associações Rurais do Distrito do Guaraí - CARG, inscrita sob o CNPJ nº. 10.816.521/0001-75, e ocorrerá pelo prazo de 10 (dez) anos.