Vereadores se reúnem em plenário para formalização de Pareceres sobre Projetos encaminhados pelo Poder Executivo.

Reuniram-se hoje (15/09) as 13 (treze) horas os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, senhores João Maria Machado (Presidente), Adão Krekanh Paulista (Secretário) e Gabriel Petró Martello (Relator), para discussão e elaboração de Parecer sobre dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro Projeto de Lei sob nº. 26/2022, possui a seguinte súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre os créditos de natureza não tributária e dá outras providências. 

Ao final, exaram parecer para que o projeto tenha sua regluar tramitação nesta Casa de Leis.