Reuniram-se hoje (16/09) as 13 (treze) horas os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia, senhores Pércio Paulo Provin (Presidente), Michele de Cássia Rossa Babinski (Secretária) e Josnei Chimiloski (Relator), para discussão e elaboração de Parecer sobre dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O primeiro, Projeto de Lei sob nº. 26/2022, possui a seguinte súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre os créditos de natureza não tributária e dá outras providências.
Ao final, exaram parecer para que o projeto tenha sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Conheça o Projeto aqui:
c3cbed48f06294be573e071736468ca6.pdf (cmnl.pr.gov.br)