Na sessão Ordinaria que aconteceu dia 30 de outubro de 2023, após o parecer das comições: Legislação, Justiça e Redação - Educação, saúde pública e bem estar social, ser favorável aos projetos 24/2023 e 25/2023 de autoria do Poder Executivo. Foi descutido e aprovado por unanimidade dos vereadores presente.