Na Sessão Ordinária do dia 13 de Novembro do ano de 2023 as 19;30 horas no plenário da Camara Municipal de Vereadores, com o parecer favorável da comissão de Legislção ao projeto de n° 28/2023 de Autoria do Poder Executivo. O mesmo foi descutido e aprovado por todos os vereadores presentes.