Pauta da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de 2024.

SEGUNDO TURNO

 - Projeto de Lei nº. 23/2024, súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA).