Número: 04/2023 |
Data: 07/02/2023 Andamento: Projeto recebido. |
Data: 08/02/2023 Andamento: Parecer Jurídico. |
Data: 08/02/2023 Andamento: Pareceres das Comissões LJR e FTCEE opinando pela tramitação do projeto. |
Data: 09/02/2023 Andamento: Projeto pautado para Sessão Ordinária do dia 13/02. |
Data: 13/02/2023 Andamento: Projeto Distribuído e aceita a tramitação em regime de urgência. |
Data: 13/02/2023 Andamento: Projeto APROVADO por unanimidade do plenário, em 1º Turno. |
Data: 16/02/2023 Andamento: Projeto pautado para a Sessão Ordinária do dia 22/02. |
Data: 22/02/2023 Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno, por unanimidade do plenário. Encaminhado para sanção. |