Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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18/2024 25/06/2024 Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
17/2024 10/05/2024 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do orçamento do município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. Arquivo 
Projeto de Lei 17 - Parte 02 
16/2024 10/05/2024 Regulamenta os Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade Urbana no município de Nova Laranjeiras, em especial o parcelamento, edificação e utilização compulsória, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, previstos no Plano Diretor Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão do Homem, da Mulher e da Criança 
15/2024 10/05/2024 Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir no município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão do Homem, da Mulher e da Criança 
14/2024 10/05/2024 Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança no município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão do Homem, da Mulher e da Criança 
13/2024 10/05/2024 Regulamenta o direito de preempção no Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão do Homem, da Mulher e da Criança 
12/2024 10/05/2024 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
Projeto de Lei Complementar 12 - Parte 02 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
11/2024 10/05/2024 Dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
Projeto de Lei Complementar 11 - Parte 02 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
10/2024 10/05/2024 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos; revoga demais alterações posteriores, e dá outras providências. Arquivo 
Projeto de Lei Complementar 10 - Parte 02 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
09/2024 10/05/2024 Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
08/2024 10/05/2024 Dispõe sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Nova Laranjeiras/PR e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
07/2024 10/05/2024 Delimita o Novo Perímetro Urbano da Sede do Município de Nova Laranjeiras/PR e dos Distritos de Guaraí, Guarani e Rio da Prata e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
06/2024 10/05/2024 Projeto de Lei Complementar nº. 06-2024 - Parte 1 Arquivo 
Parecer Comissão Especial do Plano Diretor 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão do Homem, da Mulher e da Criança 
05/2024 22/02/2024 Altera o anexo VI da Lei 1.379/2023 e dá outras providências.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
05/2024 20/03/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
04/2024 20/02/2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
04/2024 18/03/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências. Arquivo 
Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Educação, Saúde Pública e Bem Estar Social 
03/2024 25/01/2024 Concede Revisão Geral Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
03/2024 06/03/2024 Dispõe sobre a criação do Sistema de Ouvidoria Geral do Município de Nova Laranjeiras e dá outras providências.

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Parecer Comissão de Legislação 
Apontamentos acerca do Projeto 03-2024 
Parecer Jurídico do Legislativo com ressalva 
02/2024 25/01/2024 Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
02/2024 21/02/2024 Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fins de adequação a Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Finanças 
Parecer Comissão de Legislação 
01/2024 25/01/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Nova Laranjeiras, e dá outras providências.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação 
Parecer Comissão de Finanças 
01/2024 25/01/2024 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Laranjeiras e altera os anexos II e V da Lei Municipal nº. 1.379 de 27 de março de 2023.

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Parecer Comissão de Legislação