Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 16/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a outorga de concessão de imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Data: 14/08/2023
Andamento: Recebimento do Projeto.
Data: 15/08/2023
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação pela tramitação do Projeto.
Data: 21/08/2023
Andamento: Parecer Jurídico opinando pela tramitação do Projeto.
Data: 21/08/2023
Andamento: Projeto distribuído ao plenário.
Data: 22/08/2023
Andamento: Parecer da Comissão de Viação opinando pela tramitação do Projeto.
Data: 28/08/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 1º Turno, por unanimidade do plenário.
Data: 04/09/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno, por unanimidade do plenário... Encaminhado para Sanção Municipal.