Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 38/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar concessão administrativa de uso de imóvel do Município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Laranjeiras – APAE deste Município e dá outras providências.
Data: 06/12/2023
Andamento: Projeto recebido. REGIME DE URGÊNCIA.
Data: 07/12/2023
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinando pela tramitação do projeto.
Data: 07/12/2023
Andamento: Parecer Jurídico.
Data: 11/12/2023
Andamento: Parecer da Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos opinando pela tramitação do projeto.
Data: 11/12/2023
Andamento: Regime de urgência aprovado por unanimidade do plenário.
Data: 11/12/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 1º turno por unanimidade do plenário.
Data: 11/12/2023
Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno por unanimidade do plenário... Encaminhado para Sanção Municipal.