Confira a pauta da Sessão Ordinária da
Câmara de Vereadores de Nova Laranjeiras, para segunda-feira 11 de agosto,
às 09 horas.
ENTRADA
PROJETO DE LEI 038/2014
Art. 1° - Fica
criado o Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade – CMTTM de Nova
Laranjeiras– PR, integrado à estrutura
administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. O CMTTM é um órgão consultivo, deliberativo,
propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao trânsito,
transportes, mobilidade e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de
controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com
participação do poder público e da sociedade civil organizada, pautando suas
decisões na democratização da gestão do trânsito e dos transportes no
Município.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROJETO DE LEI Nº 037/2014
Conselho
Tutelar R$ 1.266,72.
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município de Nova Laranjeiras, Estado do
Paraná, para o exercício de 2014, Crédito AdicionalSuplementar no valor de R$600.000,00
(Seiscentos mil reais), para inclusão do Projeto/Atividade:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.001–FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.1062 –AMPLIAÇÃO DA REDE
DE ATENDIMENTO EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES
2760-500–INVEST.NA REDE DE SERVIÇOS
DE SAÚDE............. R$ 600.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da
seguinte conta de receita e fonte de recurso, originaria do Termo de Adesão nº
032/2014 – APSUS:
2.4.7.2.01.10.00.00 – PROPOSTA
AMPLIAÇÃO UNIDADES SAUDE
Fonte – 00500....................................................................R$
600.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a atualização de valores e metas na ação 057 do Plano
Plurianual 2014 a 2017 através da Lei 969/2013 de 05/11/2013, e na ação 57 da Lei
946/2013 de 26/06/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro 2014 e atualização no cronograma de execução mensal de
desembolso estabelecido pelo Decreto 001/2014 de 02/01/2014, para as alterações
propostas nos artigos anteriores.
Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar tem como objetivo a
construção de Unidade da Saúde da Família Tipo 1, do Programa de Qualificação
da Atenção Primária à Saúde - APSUS,na
Comunidade de São Francisco (Xagu1) no Assentamento Terceira Conquista da União.