Na sessão desta segunda-feira(10), foram aprovados em segundo turno, quatro projetos, um de autoria do Legislativo e três do executivo.
O projeto N.04 de autoria do Legislativo, que revisa à Lei Municipal N.578, de 24 de março de 2008, que fiscaliza as infrações pelos Agentes de Saúde/Agentes de Endemias do Município e pela Vigilância Sanitária Municipal na vistoria do local com notificação. Lembrando que a Lei hoje, penaliza com apenas 40 Unidade Fiscal do Municiípio(IUFM), para o morador notificado que for encontrado com mosquitos e larvas do mosquito que causa doenças como Zika Vírus, Dengue, Microcefalia e Chikungunya que são transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti, e 100 UFM em casos de reincidência. A partir de agora ouve um aumento na multa para 100 UFM para o morador notificado e 200 UFM em casos de reincidência. O valor da UFM atualmente é de R$ 1,70(Um real e setenta centavos), conforme Decreto n.02, de 08 de janeiro de 2019.
O Projeto de Lei N.21/2019 de autoria do executivo, é que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Rio Guarani. A associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem sede na Rua Laranjeiras, S/N, no Distrito de Rio Guarani.
Outro projeto de autoria do executivo é o de N.19/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar permissão de Uso de uma sala de aula da Biblioteca Municipal Municipal Loeci Terezinha Marcondes Pereira, para a Faculdade São Braz para prestação de serviços de educação superior em sede de graduação, pós-graduação e extensão universitária por meio da modalidade de ensino EAD.
E por último, em votação em segundo turno foi aprovado a LDO, Projeto de Lei N.20/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Nova Laranjeiras para o exercício financeiro de 2020. Os projetos seguem agora para a sanção do executivo.
Também foi aprovado o Requerimento, para que seja enviado à Câmara Municipal, laudo sobre a condição estrutural da Escola Municipal Ely Antônio Nardello. O Requerimento foi um pedido dos vereadores do PT, Antônio Alves da Cruz e Robison Camargo da Silva. Os nobres justificaram o pedido baseado nas condições precárias em que se encontra a escola, sendo que a estrutura apresenta várias rachaduras e nos últimos dias de chuva ocorreu muitas infiltrações, podendo esses problemas oferecer riscos aos alunos e servidores.
10/06/2019
