Na Sessão Ordinária do dia 11 de setembro 2023, as 19h30min na sala de Sessões, após o parecer favorável das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Finanças Tomada de Contas e Economia. Foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº. 18/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.