Na sessão ordinária que aconteceu no dia 20 de novembro do ano de 2023 as 19;30 horas na sala de sessão, Plenario da Camara Municipal de Vereadores, com o parecer favorável da comissão de Legislação Justiça e Redação, foi descutido e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes o projeto de lei número 32/2023 de Autoria do Poder Executivo.