Atos Oficiais :: Projeto de Resolucao

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02/2023 27/07/2023 Declara inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo abaixo relacionados e autoriza doação à Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras. Arquivo 
01/2023 07/02/2023 Dispõe sobre a alteração do horário das Sessões Ordinárias.

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Parecer Jurídico 
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.