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Leis Municipais

29 leis em 2018.

Lei nº 1169/2018 16 de abril de 2018 — Altera o artigo 1º caput e § 1º da Lei Municipal nº 1051/2015, de 29/06/2015.
Lei nº 1168/2018 05 de março de 2018 — Autoriza o Poder Executivo a subsidiar com materiais de consumo e serviços para festividades do Dia do Índio.
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Lei nº 1167/2018 05 de março de 2018 — Autoriza o Município a conceder reajuste aos servidores públicos municipais de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, e dá outras pro…
Lei nº 1166/2018 05 de fevereiro de 2018 — Denomina o Conjunto Habitacional localizado no Loteamento Alto dos Laranjais.
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