Atos Oficiais :: Decretos

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11/2022 15/12/2022 Decreta Recesso Parlamentar, Recesso Administrativo e Férias Coletivas conforme especifica. Arquivo 
10/2022 12/12/2022 Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). Arquivo 
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09/2022 21/11/2022 Decreta horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras, durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e dá outras providências. Arquivo 
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08/2022 12/07/2022 Nomeia Procuradores da Mulher, em conformidade com o artigo 2º. da Resolução nº. 01/2022. Arquivo 
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07/2022 15/03/2022 Relação de Servidores. Arquivo 
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06/2022 07/03/2022 Concede Função Gratificada, conforme especifica. Arquivo 
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05/2022 07/03/2022 Revoga o Decreto nº. 02/2022 e nomeia a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras. Arquivo 
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04/2022 23/02/2022 Decreta Ponto Facultativo, conforme especifica. Arquivo 
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03/2022 22/02/2022 Concede Adicional por Tempo de Serviço. Arquivo 
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02/2022 26/01/2022 Revoga o Decreto nº. 13/2021 e nomeia a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras. Arquivo 
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01/2022 03/01/2022 Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2022. Arquivo 
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